| Quadro crítico nas políticas de comunicação e cultura digital é resultado das opções do Governo Federal |  |
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18
meses após a posse de Dilma Rousseff, o Governo Federal demonstra que
já fez as opções estratégicas na construção das políticas de comunicação
e cultura digital. Lamentavelmente, essas opções não estão pautadas
pela perspectiva da garantia de direitos. Isso fica claro quando vemos
que programas estratégicos, como os telecentros e os pontos de cultura,
correm o risco de serem descontinuados. Também o Programa Nacional de
Banda Larga tem sido construído a partir de uma aliança com as grandes
empresas do setor, com graves prejuízos ao interesse público. Essas
opções, aliás, têm sido a marca principal das políticas nessa área:
privilegia-se a lógica de mercado e de ampliação do consumo, sem
estabelecer uma perspectiva de garantia de direitos.
Da
mesma forma, o Brasil segue com um extraordinário atraso em relação à
legislação sobre o setor. A iniciativa de construção de um novo marco
regulatório das comunicações tem sido seguidamente adiada. O Código
Brasileiro de Telecomunicações completa 50 anos em agosto, e está longe
de dialogar com a realidade das mudanças tecnológicas, da convergência
de mídias e, sobretudo, da necessidade de garantia da liberdade de
expressão do conjunto da população brasileira.
Mais
preocupante é o cenário das telecomunicações e inclusão digital. No
PNBL, não se trata o acesso à internet em banda larga como direito do
cidadão, e tem sido frequentes declarações de membros do governo que
reforçam uma lógica de tratamento diferenciado de cidadãos brasileiros
em função da região em que habitam. Moradores da região Norte e das
áreas rurais são, muitas vezes, convidados a se conformar a uma situação
de acesso mais caro e de pior qualidade, o que é inadmissível.
Esse
quadro confirma que a massificação proposta pelo Governo não dá
resposta à necessidade de tratamento isonômico entre os consumidores de
alta e baixa renda, e entre as cinco regiões do Brasil. Reivindicamos a
universalização do serviço, que é a garantia legal de direitos iguais
para todos e todas.
Por
sua vez, o debate sobre o regime de prestação de serviços da banda
larga e sobre o fim das concessões de telefonia fixa tem sido feito sem
referência a um projeto estratégico de telecomunicações, e há o risco de
decisões do Governo Federal implicarem numa doação de mais de R$ 60
bilhões em bens públicos para as atuais concessionárias de telefonia,
colocando em risco a estrutura pública de telecomunicações.
Os
problemas que persistem sobre as políticas públicas de banda larga
também se dão sobre o programa de cidades digitais. As contribuições da
sociedade civil feitas à consulta pública foram desconsideradas, e a
gestão do programa poderá ser entregue às empresas de telecomunicações
para exploração comercial. Também as lan houses, alvo de promessas de
campanha, seguem sem qualquer ação ou sequer diálogo com o Governo
Federal.
Inclusão digital sob risco
A
última década assistiu a uma organização da sociedade civil em prol da
inclusão digital, iniciando um movimento que reuniu todos os setores
sociais, todas as esferas de governo, iniciativa privada, fundações,
universidades e terceiro setor.
Em
eventos organizados conjuntamente pelo Governo Federal e pela sociedade
civil, foi constante a reivindicação de uma centralização das
iniciativas de inclusão digital em torno de uma secretaria dedicada ao
tema. Ressaltava-se também a ausência de uma formação continuada para os
agentes de inclusão digital que atuam nos espaços comunitários dos
telecentros de todo Brasil.
Com
a compreensão da importância desse movimento e dessas políticas
públicas, a Presidência da República possibilitou, em 2010, o nascimento
do programa Telecentros.BR e em 2011, a Secretaria de Inclusão Digital
em que foi abrigado o Programa.
Após
menos de dois anos de funcionamento estamos sendo surpreendidos com a
morosidade da entrega dos equipamentos e conexão a banda larga e com as
atuais medidas do Programa Telecentros.BR, com a interrupção de entrada
de novos monitores. É inadmissível que tomadas de decisão desta
importância sejam feitas de forma unilateral desrespeitando convênios
assinados entre a Secretaria de Inclusão Digital e as instituições
conveniadas, além do rompimento de um processo histórico de discussões e
construções democráticas pelo direito ao acesso à informação.
Em
meio a um cenário de fragmentação que dificulta o tratamento coerente e
estratégico desses temas, a boa notícia vem pelo avanço do Marco Civil
da Internet. O projeto de lei gestado pelo Ministério da Justiça em
parceria com a sociedade civil reúne um conjunto de questões
fundamentais para a garantia da liberdade na rede, e aborda o tema sob a
lógica de garantia de direitos civis dos usuários. É fundamental que
sua tramitação se dê de forma célere, garantido o respeito a processos
democráticos.
Diálogo rompido pelo Governo
O
Brasil tem em seu quadro institucional exemplos positivos de como
avançar. A experiência multisetorial do Comitê Gestor da Internet e a
consolidação do Fórum da Internet, depois de sua segunda edição, são
exemplos concretos disso.
Lamentavelmente,
a opção do governo tem sido pela restrição dos diálogos com a sociedade
civil e movimentos sociais, privilegiando a interlocução com o setor
privado. Com 18 meses de governo, esta parece ser uma escolha consciente
do Governo Dilma Rousseff, materializada em ações dos Ministérios das
Comunicações e da Cultura. A sociedade civil que atua nesses setores
seguirá lutando para retomar os espaços de diálogo e transformar essa
situação, na defesa da comunicação e da cultura como direitos humanos
fundamentais.
Olinda, 5 de julho de 2012
Abcid – Associação Brasileiro de Centros de Inclusão Digital
Arpub – Associação das Rádios Públicas do Brasil
Artigo 19
Associação Movimento Comunicação Rádio Comunitária CPA FM
Associação Software Livre
CDI – Campinas – Comitê para Democratização da Informática
Centro de Estudos da Mídia Alternativa Barão de Itararé
Centro de Tecnologia e Sociedade da Fundação Getúlio Vargas (CTS/FGV)
CFP – Conselho Federal de Psicologia
Coletivo Digital
Coletivo Puraqué – Santatém/PA
CUT – Central Única dos Trabalhadores
CUT-RJ
Fenadados
FNDC – Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação
Frenavatec – Frente Nacional pela Valorização das TVs do Campo Público
Geledés – Instituto da Mulher Negra
Idec – Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor
Infocentro – Maracanã – Santarém/PA
Instituto Bem Estar Brasil – RJ
Instituto Patrícia Galvão-Mídia e Direitos
Instituto Telecom
Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social
Mega Não
Movimento Cineclubista – Altamira/PA
Partido Pirata do Brasil
Projeto Saúde e Alegria
Proteste – Associação de Consumidores
Sindados-BA
Sindipetro – RJ
Sinpd – AP
Três Brasis Comunicação – Recife/PE
ULEPICC-Br
Fenadados
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